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A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse este lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Há estudos que estimam a movimentaçãeste informal do bens e serviços em R$ 983 bilhões, somente no ano por 2016[2]. Essa é a dimensão do problema, que afeta a alocação do recursos, criando uma economia subterrânea, que contribui de modo a a atual deterioraçãeste social, política e econômica do país.

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde são comercializados grandes volumes do suplementos alimentares, com margens de lucro reduzidas, tendo em vista que a reduçãeste artificial por preços (devido à supressão dos tributos) possibilita abocanhar fatia do Nicho que proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, utilizando bastante frequência, nos setores de cigarros, combustíveis e bebidas[1].

[10] “Na teoria geral do direito contemporânea, ainda é dominante a concepçãeste repressiva do direito. Deseja a força mesmo que considerada 1 meio de modo a obter o máximo de respeito às normas (primárias) do sistema, quer seja considerada como conteúdo mesmo DE normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a qual considera o direito como ordenamento coativo, estabelecendo, assim, 1 vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coaçãeste.

Não se poderá cogitar, portanto, do sançãeste política. Nessas situações, as sanções serão a resposta do Direito ao ato antijurídico praticado pelo contribuinte.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem de dinheiro para que este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Este grau da restriçãeste, seja Completa ou parcial, dependerá da instauraçãeste de processo regular para o exame do cada situaçãeste e da medida adequada de modo a regulá-la, em analogia utilizando ESTES princípios do devido processo legal e proporcionalidade.

Tais como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores qual exercem suas atividades econômicas de maneira lícita e, por isso, têm a integral veja o site proteção Destes princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores qual atuam no Comércio de maneira ilícita, mediante este não pagamento intencional e sistemático de tributos, e de que nãeste gozam da proteçãeste constitucional contra a adoção do instrumentos diferenciados do controle e cobrança de crfoiditos tributários, na medida em qual praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Na verdade, o qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda são as chamadas sanções políticas, Assim sendo entendidas “as restrições nãeste-razoáveis ou desproporcionais ao exercício por atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como MANEIRA de induçãeste ou coação ao pagamento do tributos”, razão pela qual “a orientaçãeste firmada pelo Supremo Tribunal Federal nãeste serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislaçãeste tributária.

É possível, contudo, que a carência reiterada por recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se ESTES preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto de dificultar a atuaçãeste por concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais de fiscalização e cobrança por tributos, na estrita medida do necessário de modo a a normalizaçãeste do Comércio[12], na forma do artigo 146-A da CF[13].

Se o Estado intervier na atividade econômica de forma a provocar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo por indivíduos, deverá indenizar os prejudicados na medida do dano qual lhes pregar.

ESTES 2 primeiros ESPÉCIES de devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no Comércio e devem se submeter ao procedimento normal por cobrança do dívidas (inscrição em dívida ativa, execuçãeste fiscal, arrolamento do bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), não podendo, em princípio, sofrer qualquer restrição à liberdade de iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Se um caso transita em julgado antes por outro utilizando tese divergente ser definido, não Têm a possibilidade de haver recurso.

Entendeu-se qual nãeste cabe ao ente público “realizar justiça do mão própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em global” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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